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Nota legal DF – Entenda Mais Sobre Esse Benefício

Os estados brasileiros estão oferecendo programas de recompensas aos consumidores que solicitarem as notas fiscais de suas compras com seus CPFs ou CNPJs. A Nota Legal DF é o programa regulamentado e administrado pelo Distrito Federal.

O programa funciona da seguinte forma: o consumidor, ao pagar por um determinado produto ou serviço, é responsável por pagar o ICMS, que é um imposto estadual.




A fim de acabar com a sonegação de impostos, a Nota Legal DF passou a oferecer créditos que são retornados aos consumidores e que vêm do próprio ICMS. Desta forma, o programa incentiva o consumidor a exigir seus cupons fiscais e a solicitar o CPF na nota.

Estes créditos podem ser resgatados na conta bancária do requerente. O resgate é feito no próprio portal da Nota Legal DF.

Para obter os créditos e poder resgatá-los, é necessário que o consumidor se cadastre no programa pelo site.

No cadastro, você deverá informar, além de seus dados cadastrais, suas informações bancárias para que o resgate possa ser feito assim que você os solicitar.

O programa Nota Legal DF proporciona algumas vantagens ao consumidor, como sorteios mensais, quitação de impostos IPVA e IPTU, além de crédito financeiro em sua conta bancária.

Para se inscrever no programa, estão aptos Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. Para começar a angariar créditos, basta solicitar seu CPF ou CNPJ na nota fiscal em cada pagamento que você fizer!




Para saber mais sobre a iniciativa dos Governos Estaduais e as principais finalidades do Programa de incentivo fiscal ao consumidor, clique aqui a confira o conteúdo!

O programa funciona como um incentivo monetário aos consumidores. No entanto, o principal objetivo é fazer com que os usuários adeptos ao programa exerçam sua cidadania e auxiliem na fiscalização do comércio!

Confira abaixo:

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Como Funciona a Nota Legal DF

O programa Nota Legal DF, embora ofereça o retorno de créditos aos consumidores, tem como objetivo incentivar o cidadão a corroborar com a justiça fiscal.

Nota Legal DF é um programa regido pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.




O programa beneficia os clientes enquanto Pessoas Físicas ou Empresas regidas pelo sistema de tributação Simples Nacional.

Desta forma, as compras feitas podem oferecer até 30% do valor que é pago em ICMS e ISS em cada produto ou serviço.

Este valor não é pré-estabelecido, portanto, os créditos não se encontram disponíveis de forma imediata após a emissão da nota fiscal.

O primeiro passo para participar do programa e poder receber os créditos da Nota Legal DF é se cadastrar no programa.

O cadastro pode ser feito no próprio site, que pode ser acessado por meio de qualquer dispositivo com acesso à internet.

O cadastro deverá conter seus dados pessoais, documentos, residenciais, de contato e também bancários.

Desta forma, ao cadastrar sua conta bancária, você poderá solicitar o resgate de seus créditos quando bem entender!

Após seu cadastro, todas as compras e pagamentos que você realizar você deve solicitar seu CPF ou CNPJ na nota fiscal!

Somente desta forma o sistema poderá contabilizar as notas emitidas em seu nome e o valor poderá ser devidamente creditado em sua conta.

Como se Cadastrar no Programa

Para se cadastrar no programa é muito simples e rápido! Em poucos minutos você pode ter acesso ao sistema e começar a solicitar seu CPF na Nota Legal de DF.

Confira as instruções para realizar seu cadastro no programa:

  • Acesse o site Nota Legal DF;
  • No canto superior direito, identifique uma barra verde de acesso;
  • Clique na opção Cadastre-se, no campo indicado na imagem abaixo:

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  • Na página seguinte você deverá preencher o formulário com as seguintes informações: Tipo de Pessoa, CPF, Nome Completo, E-mail, Data de Nascimento, Nome da Mãe, Título de Eleitor, Telefone para Contato, Endereço, Cidade, Estado, CEP, Senha e confirmação da Senha;
  • Após fornecer todas as informações solicitadas clique em Confirmar;
  • Na página seguinte, se todas as informações estiverem corretas, você terá acesso ao portal o poderá começar a utilizar a Nota Legal DF e consultar o saldo CPF na nota.

Como Consultar Saldo Nota Legal

Ao realizar pagamentos de itens de consumo e serviços em geral, você deve solicitar o CPF nota fiscal.

Somente desta maneira você poderá arrecadar créditos em sua conta do programa e que, posteriormente, poderá receber em sua conta bancária.

Para consultar CPF na nota, você deve:

– Acessar o site Nota Legal DF com seu CPF e senha;

– No menu principal, clique na opção Conta Corrente;

– Clique em Saldo ou na opção Consultar na linha do quadro-resumo que se entra na página Início.

Desta forma você poderá acompanhar o saldo arrecadado por você correspondente às suas notas fiscais.

Você ainda pode imprimir seu saldo ou solicitar o resgate em sua conta bancária!



Como Resgatar os Créditos

Para resgatar seus créditos na Nota Fiscal Legal você deve vincular sua conta do programa à sua conta bancária.

Atenção! A conta bancária deve ser da mesma titularidade do usuário do programa. Os créditos arrecadados são intransferíveis!

Após habilitar o sistema, você deve cadastrar CPF na nota, se possível, em todos os pagamentos que fizer!

Os créditos podem ser resgatados em Conta Corrente, Conta Poupança, também pode ser utilizado para abatimento em IPVA e IPTU.

Para realizar o saque dos seus créditos arrecadados na Nota Legal DF, clique na opção Utilizar Créditos/Conta Corrente ou Conta Poupança, conforme o perfil de sua conta bancária;

Informe o Banco, Agência – sem o dígito verificador –, Conta – com o dígito verificador –, Valor a Utilizar e clique na opção Utilizar Créditos.

Para que a transação possa ser efetivada, o consumidor da Nota Legal DF não deve possuir débito na SEF/DF.

Além disso, a conta bancária indicada deve ser de titularidade do proprietário da conta da Nota Legal.

Se todo o procedimento estiver correto, a transação será concluída com sucesso e em poucos dias o valor resgatado estará disponível em sua conta bancária.

No entanto, com os créditos advém do ICMS, alguns itens e serviços não representam o retorno de créditos.

Isto ocorre, pois, estes itens possuem tributação na fonte, e, como não é pago pelo consumidor, ele não tem direito a receber os créditos.

Confira alguns itens que não oferecem créditos aos consumidores:

  • Combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes, sendo derivados ou não de petróleo;
  • Serviços de comunicação (exemplos: conta de telefone, TV a cabo, internet);
  • Operações de fornecimento de energia elétrica;
  • Se o adquirente ou o tomador for órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta;
  • Operações realizadas por feirante, ambulante ou produtor rural;
  • Prestação de serviços bancários ou financeiros;
  • Serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais;
  • Operações ou prestações de microempresa optante do Simples Nacional cuja receita bruta seja, no ano calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00;
  • Operações não sujeitas à tributação (exemplos: livros, revistas e produtos hortifrutigranjeiros isentos);
  • Se o adquirente for contribuinte do ICMS ou do ISS, não optante do Simples Nacional.

Quem Tem Direito a Participar do Programa

Para participar do programa Nota Legal, estão aptos os seguintes perfis de consumidor: Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Contas pessoais e contas empresariais podem se cadastrar e optar pelo CPF na nota consulta.

Desta forma, os créditos arrecadados serão destinados ao CPF ou CNPJ cadastrado em sua conta.

Após o valor ser creditado na Nota Legal, você pode solicitar o saque em sua própria conta.

Assim como as contas físicas quanto as jurídicas também podem converter seus créditos em abatimento de impostos e o procedimento é muito simples!

O procedimento é quase o mesmo para resgatar o saldo. No entanto, você deve escolher a opção adequada à sua necessidade e fornecer as informações solicitadas.

Quando o resgate de seus créditos é feito, automaticamente o valor é debitado da Nota Paraná e após o período de transação bancária, o valor estará em sua conta!

Telefone de Contato da Nota Legal

O programa Nota Legal DF dispões de vários meios de contato para os consumidores adeptos ao sistema.

Os usuários podem contatar diretamente a Secretaria da Fazenda, já que é este órgão que regulamenta a Nota Legal, por meio do número 156 e então selecione a opção 3.

Para os consumidores que irão realizar ligações interurbanas, o número disponível é 0800 644 0156.

O serviço de atendimento ao consumidor via telefone fica disponível em dias úteis, de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h, com exceção de feriados.

Vantagens da Nota Legal DF

O consumidor do Distrito Federal que opta pela adesão ao programa Nota Legal DF tem muitos benefícios.

Este programa não revela qualquer tipo de insatisfação, já que o consumidor não possui nenhum tipo de gasto para aderir.

Confira as principais vantagens que o consumidor recebe ao aderir ao programa:

  • Resgate de Créditos – Uma das principais funções do Nota Legal DF é devolver em forma de créditos um pouco do ICMS que o consumidor paga. Este valor pode ser resgatado diretamente na conta bancária cadastrada do titular;
  • Exercício de Cidadania – O consumidor, ao exigir seu cupom fiscal com CPF ou CNPJ, está exercendo seu papel de cidadão e contribuindo com a regulamentação de uma prática mais correta e justa no mercado de qualquer natureza;
  • Abatimento em Impostos – IPTU e IPVA são os impostos aos quais o consumidor pode utilizar seus créditos para abater. Esta opção está disponível no próprio site da Nota Legal e pode ser acessado ao entrar no sistema com seu CPF e senha;
  • Sorteios Regulares – O programa ainda oferece sorteios contínuos que acontecem para beneficiar o consumidor além de seus créditos. Ao emitir notas fiscais em seu nome/CPF, você recebe bilhetes numerados que são contabilizados automaticamente pelo sistema. A partir destes bilhetes você concorre a vantajosos prêmios em dinheiro. É importante lembrar que os sorteios são regidos pelas Loterias do Brasil com total transparência e podem ser acompanhados pelo público.

Como Utilizar os Créditos

Os créditos arrecadados na Nota Legal DF podem ser utilizados de diversas formas.

Como mencionado, o valor pode ser revertido no abatimento de impostos estaduais e resgate em conta bancária.

Desta forma, todas as notas fiscais solicitadas com a inclusão do CPF ou CNPJ são computadas automaticamente pelo sistema.

Após a contabilização dos créditos, que é feito pela Secretaria da Fazenda, o valor fica disponível no sistema.

Após este processo, você poderá solicitar a transferência ou abatimento do imposto quando desejar.

No entanto, a contabilização dos créditos relativos às notas não é imediata, portanto, o resgate só poderá ser feito após a autorização da legislação.

É importante lembrar que, embora nem todos os produtos ou serviços podem fornecer resgates de créditos.

Embora muitos itens possuam ICMS tributado na fonte e sejam abrangidos pelo Regime de Substituição Tributária, ao consumir itens e serviços que não oferecem o retorno de créditos, também é recomendado solicitar os cupons fiscais.

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Sorteio da Nota Legal DF

Agora que você sabe como cadastrar CPF na nota, deve saber sobre o processo de adesão aos sorteios mensais da Nota Legal DF.

Os sorteios ocorrem por meio dos bilhetes que os usuários arrecadam durante suas compras com CPF na nota.

Estes bilhetes são numerados e distribuídos de acordo com o valor gasto em notas fiscais com CPF ou CNPJ pelo consumidor.

Para conferir se você está entre os ganhadores dos sorteios, o primeiro passo é acessar a área restrita do site Nota Legal DF, com seu CPF e sua Senha cadastrada;

Após adentrar no sistema/área restrita, clique na aba SORTEIO, que fica no menu principal superior;

Depois de clicar nesta aba, clique no submenu CONSULTAR BILHETES;

Selecione o número do sorteio que você deseja consultar, e, em seguida, clique no campo PREMIADO.

Por fim, clique em CONSULTAR.

Desta forma você poderá verificar os vencedores do sorteio ao qual você está acessando.

A consulta é feita dentro do próprio portal, com total segurança.

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