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Nota Legal MA | Consulta de Saldo, Cadastro e Sorteios

Há cerca de dez anos, os estados brasileiros passaram a oferecer um programa de recompensa aos consumidores que solicitarem o CPF na nota fiscal. A Nota Legal MA é um exemplo que vem beneficiando os clientes de todo o estado.




O programa tem a finalidade de diminuir a incidência de sonegação fiscal. Por meio de recompensas monetárias, o consumidor é encorajado a exigir sua nota fiscal e, desta forma, inviabilizar a omissão de vendas dos comerciantes para pagar menos imposto.

A Nota Legal beneficia todos os moradores do Maranhão e obedece ao seguinte critério: parte do preço de determinados produtos é acrescido pelo ICMS, que é pago pelo consumidor final.

O programa retira os fundos de seus créditos justamente do ICMS. Desta forma, ao solicitar o CPF na nota fiscal, o consumidor passa a arrecadar, em forma de créditos, uma parte do imposto que está pagando.




Para poder arrecadar estes créditos, o cliente deve estar cadastrado no programa. O cadastro é feito virtualmente e é muito simples! Em poucos passos você terá sua conta devidamente habilitada para acessar o sistema.

Após o cadastro, o consumidor poderá exigir o CPF na nota fiscal em todas as compras de produtos que realizar!

Não é necessário enviar as notas arrecadadas para nenhum lugar, já que elas são computadas automaticamente pelo sistema todas as vezes que houver a inclusão de seu CPF.

Além disso, empresas também podem participar do programa, pois, os clientes também podem exigir o CNPJ em suas notas fiscais ao realizar seus pagamentos!

O programa também permite que o consumidor possa destinar seus créditos arrecadados a instituições de caridade como forma de doação. Desta forma, as entidades filantrópicas ou ONGs recebem suas Notas Fiscais e têm os créditos revertidos para si!




Confira abaixo:

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Como Funciona a Nota Legal MA

O Programa Nota Legal tem adesão obrigatória para os estabelecimentos comerciais varejistas presentes no Maranhão.

Além disso, estabelecimentos atacadistas que efetuam vendas para pessoa física ou jurídica, que não sejam contribuintes do ICMS, também são obrigatoriamente adeptos ao programa.

Ao pagar por um determinado produto, o consumidor final é responsável por pagar o ICMS, que está embutido no valor final do item.

A partir desta cobrança, parte do valor que é destinado ao pagamento de ICMS é retornado ao consumidor em forma de crédito todas as vezes que solicitar o CPF ou CNPJ na nota fiscal.

Desta forma, ao exigir o seu documento na nota, você passa a arrecadar estes créditos que são computados em sua conta no sistema de Nota Fiscal automaticamente.

No entanto, para poder arrecadar estes créditos, o consumidor deve estar devidamente cadastrado no programa.

O cadastro deve ser realizado diretamente no site, de forma totalmente virtual.

Embora a maioria dos itens de consumo possuam a cobrança de ICMS, algumas categorias possuem a tributação na fonte.

Isto quer dizer que, itens como combustível, cigarro, gás liquefeito, gás encanado, contas de energia etc., possuem o ICMS pago diretamente em sua produção.

Ou seja, como o consumidor não paga por este imposto ao consumir estes produtos, eles não proporcionam retorno de crédito à sua conta.

No entanto, é recomendado que, mesmo nestas situações, o consumidor exija seu CPF ou CNPJ na nota fiscal, já que os bilhetes de sorteios são gerados de acordo com a quantidade de notas fiscais emitidas em seu nome, e não de créditos arrecadados!

Como se Cadastrar no Programa

Para que o consumidor possa começar a arrecadar seus créditos e solicitar o CPF na nota fiscal, é preciso que se cadastre no portal.

Esta é uma tarefa simples e que pode ser feita rapidamente, basta ter acesso à internet!

Se você deseja cadastrar seu CPF na nota Legal MA, confira as instruções abaixo:

• Acesse o site oficial da Nota Legal Maranhão;
• No menu azul “Principais Serviços”, à direta da página, clique em Cadastro;
• Selecione o Tipo de Pessoa – Física ou Jurídica;
• Informe seu CPF, E-mail, repita o E-mail e Clique em Continuar;
• Nestas etapas, você terá realizado seu Pré-cadastro. Você receberá um e-mail no seu endereço eletrônico cadastrado para dar continuidade. Clique no link enviado, ele será válido por 48 horas;
• Após clicar no Link de Validação, você deverá fornecer todas as informações solicitadas no formulário da Nota Legal MA, como indicado abaixo:

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• Após preencher todos os dados, clique em Solicitar Cadastro;
• Se todas as informações estiverem corretas e de acordo com o regulamento, sua conta estará ativada e você poderá acessá-la por meio de seu CPF e de sua senha cadastrada.

Como Consultar Saldo Nota Fiscal MA

Após realizar o cadastro na Nota Fiscal e de seu CPF ou CNPJ, você está apto a exigir suas notas fiscais com a devida identificação.




Esta é a única forma que arrecadar créditos no programa. Este procedimento é feito automaticamente e não pode ser interferido manualmente por nenhum atendente.

Além disso, como o sistema identifica todas as notas fiscais emitidas em seu CPF ou CNPJ, não é necessária enviá-las ou cadastrá-las em lugar algum!

Após começar a exigir suas notas fiscais, o consumidor poderá consultar o saldo de créditos do CPF na nota quantas vezes quiser.

A consulta é feita dentro do próprio sistema, ao logar-se com seu CPF e Senha cadastrados.

Para verificar seu saldo, o consumidor deve:

• Acessar o site da Nota Legal Maranhão;
• No menu, à direita da página, clique em Acessar o Sistema;
• Informe seus dados de identificação – CPF e senha e clique em Acessar;
• Você será redirecionado à página inicial do programa e poderá conferir seu saldo arrecadado até o momento vigente;
• Além disso, dentro do sistema você também pode conferir seus bilhetes numerados, sorteios realizados, identificar se houve algum bilhete sorteado e o extrato de créditos arrecadados de acordo com cada nota fiscal.

Como Resgatar Créditos

Após a angariação de créditos por meio do CPF ou CNPJ nas notas fiscais, o consumidor pode resgatá-lo de diferentes maneiras.

A principal forma de resgate é por meio da conta bancária.

Em alguns períodos pré-determinados do ano, a Secretaria da Fazenda libera os créditos para resgate.

Para sacar seus créditos, o consumidor deve acessar a página do programa; informar seu CPF e senha cadastrada e clicar na aba “utilizar créditos”.

Após este processo, clique na opção “Crédito de Notas Fiscais”.

Em seguida, você deverá informar de qual forma deseja efetuar o resgate, podendo optar entre:

• Conta Corrente
• Cartão Vale Transporte
• Recarga de Celular Pré-pago das operadoras VIVO ou OI

O valor mínimo para que o resgate seja efetuado de R$25,00.

As entidades filantrópicas cadastradas no programa só poderão realizar o resgate por meio da modalidade conta corrente.

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Quem Tem Direito a Participar do Programa

A Nota Legal MA oferece vantagens a diversos perfis de consumidor.

Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Entidades Filantrópicas podem participar do programa.

Como pessoa física, o consumidor deve realizar seu cadastro por meio de seus documentos pessoais.

Além disso, é necessário informar seus dados bancários. A conta para resgate de seus créditos deve ser nominal ao titular do programa.

Ao solicitar a nota fiscal de itens consumidos, você deve exigir o CPF na nota para poder arrecadar créditos.

Como pessoa jurídica, o consumidor poderá cadastrar uma empresa a qual seja proprietário. Desta forma, os créditos são arrecadados por meio do CNPJ na nota fiscal durante os pagamentos.

Desta forma, para resgatar o valor arrecadado, a conta bancária cadastrada deve ser nominal à empresa em questão.

Outra forma de se beneficiar pelo programa é cadastrando entidades sociais.

ONGs, hospitais, instituições de caridade e demais entidades filantrópicas podem participar também passivamente do programa Nota Legal, vigente no estado do Maranhão.

Por isso, o consumidor pode destinar suas contas fiscais a estas entidades como uma forma de doação.

Desta maneira, em vez de receber os créditos arrecadados, você pode doá-los a estas instituições que, na maioria das vezes, sobrevivem de ajudas financeiras.

Telefone de Contato

O consumidor pode entrar em contato com o programa ou diretamente com a Secretaria da Fazenda do Maranhão por meio dos canais de atendimento que são disponibilizados.

Dúvidas, críticas, sugestões, reclamações ou questionamentos podem ser encaminhados à ouvidoria.

No entanto, na página inicial do site, há um link com as Dúvidas Frequentes.

Nele, há uma cartilha explicando sobre as principais dúvidas quanto à adesão ao programa.

Caso você não encontra a resposta que procura, você pode entrar em conta por meio dos seguintes telefones:

Atendimento Geral: (98) 32174500

Ouvidoria: (98) 32275210

Agência Central: (98) 32174548

Por meio destes números telefônicos o consumidor poderá sanar suas dúvidas!

Vantagens do Programa Nota Legal

A adesão ao programa de recompensas Nota Legal do Maranhão beneficia toda a população, coletiva e individualmente.

O programa representa muitos benefícios, principalmente:

O consumidor – Pode receber, em forma de créditos, valores que são pagos em ICMS e são retornados a sua conta.

Mediante o resgate bancário o consumidor pode usufruir de seus créditos como bem entender.

Além disso, o contribuinte tem a chance de participar ativamente da justiça fiscal no Estado do Maranhão, contribuindo para um mercado mais justo e legal!

O Comerciante – Pode usufruir da manutenção de um comércio mais justo, inibindo a concorrência desleal.

Desta forma, os vendedores que cobram valores impraticáveis por, ilegalmente, não pagarem impostos, serão inibidos a darem continuidade, já que o consumidor é incentivado a exigir seu cupom fiscal.

A população – Em última instância, a população coletivamente é beneficiada pois o comércio, por meio do programa, sofre um ajuste onde os comerciantes que vendem falsificações de forma enganosa ou agem de má-fé com o consumidor não vigoram com o estreitamento da justiça fiscal.

O governo – Beneficia-se pois, ao exigir suas notas fiscais, o consumidor impede que o comerciante omita suas vendas para pagar menos imposto. Desta maneira, a arrecadação de receita aumenta e pode ser aplicada na manutenção e criação de novos programas destinado à população.

Como Utilizar os Créditos

Como mencionado acima, os créditos angariados no programa pelo consumidor podem ser utilizados de diversas formas.

• Resgate em conta bancária;
• Crédito de celular pré-pago das operadoras Vivo ou OI;
• Créditos em passes de ônibus;
• Doação para entidades filantrópicas.

Todas estas opções estão disponíveis ao consumidor em época de resgate, que é definido pela Secretaria da Fazenda do Maranhão.

Além disso, seja qual for a sua modalidade de resgate, deverá ser solicitada por meio do próprio site da Nota Legal.

Todas elas devem ser feitas, exclusivamente, de forma virtual, por meio da conta de cada contribuinte cadastrado no programa.

Outra forma de resgatar seus créditos, é abatendo em pagamento de IPVA. Você pode entender melhor com este procedimento funciona no vídeo abaixo:

Como Funcionam os Sorteios

Outro grande benefício proporcionado ao consumidor, é a chance de participar de vantajosos sorteios de prêmios em dinheiro.

Periodicamente os sorteios são realizados pela Loteria Federal.

O processo é feito de forma aberta ao público, proporcionando maior transparência aos sorteios.

Para participar dos sorteios, o consumidor deve habilitar sua conta no próprio site do programa.

Os termos de aceitação ao sorteio são exibidos logo no processo de criação da sua conta.

Após a adesão, você estará participando automaticamente de todos os sorteios seguintes.

Para participar dos sorteios, você deverá possuir bilhetes. Estes bilhetes são arrecadados automaticamente de acordo com a quantidade de notas fiscais que houver em seu CPF.

Como se sabe, não é necessário enviar ou cadastrar suas notas em lugar algum. Desta forma, os bilhetes numerados são computados e gerados automaticamente.

Ao acessar o portal e logar com seu CPF e senha, você poderá consultar seus bilhetes arrecadados, a numeração deles, os sorteios a serem realizados e os vencedores.

Desta forma, após o processo de sorteio, você pode identificar se possui algum bilhete vencedor por meio da numeração que é atribuída a cada bilhete.

Os sorteios são feitos de forma totalmente segura e não possuem custo ou taxa alguma de adesão ou administração.

A adesão, tanto ao programa Nota Legal MA, quanto aos sorteios é totalmente gratuita!